Termos de Uso da API Monde para Parceiros

Versão 1

Estes Termos regulam o uso da API do Monde por empresas que integram os seus sistemas ao Monde. Ao marcar a opção de aceite no cadastro, você aceita estes Termos em nome da empresa que representa. Leia com atenção antes de aceitar.

1. As partes

1.1. Monde: Monde Sistemas de Informação LTDA, CNPJ 10.795.027/0001-71, com sede na Rua Luiza Meneghel Mancini, 96, Jardim Paulista, Americana/SP, CEP 13468-274, que desenvolve e mantém o sistema Monde e a sua API.

1.2. Parceiro: a empresa identificada pelo CNPJ informado no cadastro.

1.3. Agência: a agência de viagens cliente do Monde que autoriza o Parceiro a acessar a conta dela.

1.4. Responsável: a pessoa que aceita estes Termos em nome do Parceiro, no cadastro ou no portal.

2. Aceite e representação

2.1. O aceite é eletrônico e vale como assinatura entre as partes, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

2.2. O Responsável declara que tem poderes para representar o Parceiro e aceitar estes Termos em nome dele. Se não tiver esses poderes, responde pessoalmente pelos prejuízos que a falta deles causar ao Monde. O uso da API ou das credenciais pelo Parceiro ratifica o aceite feito em seu nome.

2.3. O Parceiro declara que os dados do cadastro são verdadeiros e se compromete a mantê-los atualizados.

2.4. O Monde registra cada aceite com o e-mail, o CNPJ, a data e a hora, o endereço IP, a versão destes Termos e o código de verificação do texto aceito. O Parceiro reconhece esse registro como prova válida do aceite. O texto aceito fica disponível no endereço da versão, conforme o item 12.1.

2.5. O CNPJ não pode ser alterado após a aprovação. A mudança de CNPJ exige novo cadastro e nova autorização das Agências. O nome de exibição pode ser alterado mediante aprovação do Monde e não pode imitar terceiros nem sugerir vínculo oficial com o Monde.

3. O que a API oferece

3.1. A API permite que o Parceiro troque dados com a conta de uma Agência no Monde. O acesso fica limitado às permissões que o Monde liberou para o Parceiro e que a Agência autorizou.

3.2. O uso da API é gratuito para o Parceiro, em qualquer modalidade. As permissões liberadas pelo Monde definem a modalidade da integração:

1. Vendas: o Parceiro registra vendas na conta da Agência. A Agência não paga por essa modalidade.
2. Demais recursos: qualquer permissão fora de vendas exige que a Agência tenha licença de API ativa, contratada por ela com o Monde.

3.3. Na modalidade Demais recursos, o acesso do Parceiro depende da licença da Agência. Se a licença vencer ou for cancelada, o acesso a esses recursos para, sem aviso ao Parceiro. O Parceiro não pode prometer à Agência acesso que dependa de licença, nem cobrar dela em nome do Monde.

3.4. O acesso começa só depois de o Monde aprovar o cadastro. O Monde pode aprovar, recusar ou pedir mais informações a seu critério, sem obrigação de justificar a decisão.

3.5. Cada Agência decide se autoriza o Parceiro. A Agência pode revogar a autorização a qualquer momento, sem aviso ao Parceiro.

3.6. O Monde concede ao Parceiro uma licença de uso da API gratuita, não exclusiva, intransferível e revogável, válida enquanto estes Termos estiverem em vigor.

4. Credenciais

4.1. As credenciais de acesso (identificador e segredo) são confidenciais.

4.2. O Parceiro responde por todo uso feito com as suas credenciais, inclusive por terceiros que tenham acesso a elas.

4.3. Se suspeitar de vazamento, o Parceiro avisa o Monde imediatamente em parcerias@monde.com.br e pede credenciais novas.

4.4. O Parceiro não compartilha, revende nem sublicencia o acesso à API.

5. Regras de uso

O Parceiro se compromete a:

1. usar os dados de cada Agência só para a finalidade que a Agência autorizou;
2. não tentar acessar dados além das permissões concedidas;
3. não contornar limites de requisição nem mecanismos de segurança da API;
4. não fazer engenharia reversa, teste de invasão ou teste de carga sem autorização por escrito do Monde;
5. não enviar conteúdo ilícito, malicioso ou falso, nem registrar operações que não aconteceram;
6. manter publicada, acessível e atualizada a política de privacidade informada nas configurações da integração, antes de tratar dados reais de qualquer Agência;
7. cumprir a legislação aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

6. Proteção de dados pessoais

6.1. A Agência é a controladora dos dados pessoais dos clientes dela. O Monde trata esses dados como operador da Agência.

6.2. O Monde disponibiliza e recebe dados pela API por instrução da Agência, que autoriza a integração. O papel do Parceiro no tratamento é definido na relação dele com a Agência, e o Monde não responde pelo tratamento feito pelo Parceiro.

6.3. O Parceiro se compromete a:

1. tratar apenas os dados necessários para a finalidade autorizada;
2. adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados, conforme o art. 46 da LGPD;
3. só compartilhar os dados com terceiros, inclusive prestadores de serviço, quando necessário para a finalidade autorizada e com fundamento na LGPD, exigindo deles proteção e segurança compatíveis com estes Termos e respondendo pelos atos deles;
4. comunicar à Agência e ao Monde, em até 48 horas da ciência, qualquer incidente de segurança que envolva dados recebidos pela API, com as informações disponíveis no momento, complementando-as à medida que forem apuradas;
5. eliminar os dados recebidos quando a Agência revogar a autorização ou quando estes Termos terminarem, salvo se tiver base legal própria para mantê-los;
6. ajudar a Agência a atender pedidos dos titulares (acesso, correção, eliminação) e responder às solicitações da ANPD sobre os dados recebidos pela API;
7. só transferir dados para outro país conforme os arts. 33 a 36 da LGPD;
8. tratar dados de passageiros crianças e adolescentes no melhor interesse deles, conforme o art. 14 da LGPD;
9. fornecer ao Monde, quando solicitado, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula.

6.4. A política de privacidade do Parceiro aparece para a Agência na tela de autorização. O Parceiro responde pelo conteúdo dela e pelo cumprimento do que ela promete.

6.5. O Monde atua como controlador dos dados do cadastro, do aceite e dos acessos à API, que trata para avaliar o cadastro, operar a integração, garantir a segurança, prevenir fraude e cumprir obrigações legais. As bases legais são a execução destes Termos, o legítimo interesse, o exercício regular de direitos e o cumprimento de obrigação legal. Os registros de acesso ficam guardados por no mínimo 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

7. Disponibilidade e mudanças na API

7.1. O Monde fornece a API no estado em que ela se encontra. Não há garantia de disponibilidade, desempenho ou ausência de erros, nem acordo de nível de serviço.

7.2. O Monde pode alterar, limitar ou descontinuar funções da API. Mudança que quebre integrações existentes é avisada com antecedência razoável, na documentação da API ou por e-mail. O aviso pode ser dispensado quando a mudança for necessária por segurança ou por exigência legal.

7.3. O Monde pode aplicar limites de requisição e bloquear temporariamente o tráfego que ameace a estabilidade do sistema.

8. Responsabilidade

8.1. O Parceiro responde pelos dados que envia, pelas operações que registra na conta das Agências e pelo tratamento que faz dos dados que recebe.

8.2. O Parceiro indeniza o Monde e o mantém livre de qualquer reclamação, processo, multa, condenação ou custo, incluindo honorários advocatícios, apresentado por Agências, titulares de dados, autoridades ou terceiros, quando decorrer de:

1. violação destes Termos ou da lei pelo Parceiro;
2. incidente de segurança sob responsabilidade do Parceiro;
3. relação comercial entre o Parceiro e a Agência.

8.3. O Monde não responde por:

1. a relação comercial entre o Parceiro e a Agência, incluindo preços, pagamentos, entregas e contratos;
2. dados incorretos ou incompletos enviados pelo Parceiro ou pela Agência;
3. indisponibilidade, lentidão ou erro da API;
4. revogação da autorização pela Agência;
5. falta, vencimento ou cancelamento da licença de API da Agência;
6. lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou qualquer dano indireto.

8.4. Como o Parceiro usa a API gratuitamente, as partes ajustam que o Monde só responde perante ele por danos causados com dolo ou culpa grave. Se, ainda assim, for reconhecida responsabilidade do Monde fora dessas hipóteses, a indenização fica limitada aos danos diretos e ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

8.5. As limitações desta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei proibir a limitação.

9. Suspensão e encerramento

9.1. O Monde pode suspender o acesso do Parceiro imediatamente, sem aviso prévio, quando houver:

1. violação destes Termos;
2. risco à segurança do Monde, das Agências ou dos titulares de dados;
3. suspeita de fraude ou de dados falsos no cadastro;
4. ordem de autoridade competente.

9.2. Qualquer parte pode encerrar estes Termos a qualquer momento, sem multa. O Parceiro avisa por e-mail. O Monde avisa por e-mail com 30 dias de antecedência, ou encerra de imediato nos casos do item 9.1.

9.3. No encerramento, as credenciais deixam de valer e as autorizações das Agências são revogadas. O Parceiro elimina os dados recebidos, conforme o item 6.3.

9.4. Os itens 2.2, 2.4, 4.2 e 11.3 e as cláusulas 6, 8, 10 e 12 continuam valendo depois do encerramento.

10. Confidencialidade

O Parceiro mantém em sigilo as credenciais, a documentação não pública e as informações das Agências a que tiver acesso. O sigilo vale durante estes Termos e por 5 anos depois do encerramento. Para dados pessoais, o sigilo não tem prazo.

11. Marca e propriedade intelectual

11.1. O Parceiro pode informar que o seu sistema é integrado ao Monde. O Parceiro não pode sugerir que o Monde endossa, garante ou é sócio do seu produto, nem usar a marca Monde de outra forma sem autorização por escrito.

11.2. O Monde pode citar o nome do Parceiro na lista de integrações disponíveis para as Agências.

11.3. A API, a documentação e a marca Monde pertencem ao Monde. Estes Termos não transferem ao Parceiro nenhum direito sobre elas.

12. Disposições gerais

12.1. Novas versões. O Monde pode publicar nova versão destes Termos e avisa o Parceiro por e-mail. Mudança que crie obrigação ou reduza direito do Parceiro exige novo aceite no portal em até 30 dias do aviso. Sem o novo aceite nesse prazo, o Monde pode suspender o acesso à API até que ele seja feito. Ajuste de redação ou que não afete direitos vale 30 dias depois do aviso. Cada versão fica arquivada em endereço próprio, que termina com o número dela. Esta versão fica em https://web.monde.com.br/partners/terms/v1.

12.2. Comunicações. As comunicações usam o e-mail informado no cadastro e o endereço parcerias@monde.com.br.

12.3. Independência. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes.

12.4. Cessão. O Parceiro não pode ceder estes Termos sem autorização por escrito do Monde. O Monde pode cedê-los a empresa do seu grupo econômico ou a quem o suceder na operação do sistema ou da API.

12.5. Tolerância e validade. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não é renúncia. Se uma cláusula for considerada nula, as demais continuam válidas.

12.6. Lei e foro. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Americana/SP para resolver qualquer questão sobre eles.